A Pergunta Fundamental
Agora que você já conhece as vantagens da transação tributária, a pergunta é: "minha empresa pode aderir?" A elegibilidade depende de alguns fatores específicos, principalmente do tipo de dívida e da classificação do contribuinte.
Vamos entender os principais requisitos que determinam se você pode se beneficiar desta modalidade:
Tipo de Dívida
A transação tributária federal, conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aplica-se a débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Tributos Elegíveis
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre Lucro)
- PIS (Programa de Integração Social)
- COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)
- Contribuições Previdenciárias
Regras Especiais
- Simples Nacional: Regras próprias
- FGTS: Modalidade específica
- Editais especiais podem incluir outros tributos
Capacidade de Pagamento (CAPAG)
Este é um conceito central. A PGFN analisa a situação econômica e financeira do contribuinte para determinar sua capacidade de quitar a dívida integralmente, sem descontos, no prazo de 5 anos.
Sistema de Classificação CAPAG
Boa Capacidade
Contribuintes com boa capacidade de pagamento
Baixa/Nenhuma Capacidade
Principal alvo da transação tributária
Como é Calculada a CAPAG?
A análise considera receitas, despesas, patrimônio, fluxo de caixa e outros indicadores financeiros dos últimos anos para determinar se o contribuinte consegue pagar a dívida integral em até 5 anos.
Débitos de Difícil Recuperação
A lógica da transação é focar em créditos que o governo considera "irrecuperáveis ou de difícil recuperação".
Recuperação Judicial
Empresas em processo de recuperação judicial
Dívidas Antigas
Débitos com muitos anos de inadimplência
Baixa Capacidade
Capacidade de pagamento comprovadamente baixa
Como Verificar sua Elegibilidade
Para saber se você é elegível, o primeiro passo é consultar sua situação fiscal no portal REGULARIZE da PGFN.
Verificar Dívidas
Consulte todos os seus débitos inscritos
Classificação CAPAG
Veja sua classificação de pagamento
Modalidades Disponíveis
Descubra as opções de acordo para seu perfil
Resumo dos Critérios de Elegibilidade
✅ Você PODE aderir se:
- Possui débitos federais na Dívida Ativa
- Tem classificação CAPAG C ou D
- Débitos considerados de difícil recuperação
- Está em dia com obrigações correntes
❌ Dificuldades se:
- Possui apenas débitos estaduais/municipais
- Classificação CAPAG A ou B
- Boa capacidade de pagamento comprovada
- Inadimplente com tributos correntes